Redução da Carga Horária – Um direito essencial para servidores públicos em Minas Gerais responsáveis por pessoas com deficiência.

A redução da carga horária para servidores públicos, sejam civis ou militares, que possuam responsabilidade legal sobre pessoas com deficiência é uma questão de relevante importância social e legal. No estado de Minas Gerais há uma abordagem especial existindo legislação específica que garante este direito aos servidores. Discutiremos primeiramente a situação dos servidores públicos de […]
A Importância da Fundamentação para a Perda do Cargo Público em Razão de Sentença Criminal

Quando um servidor público é condenado criminalmente, um dos possíveis efeitos dessa condenação pode ser a perda do seu cargo. No entanto, é crucial que essa decisão seja baseada em argumentos sólidos e em conformidade com as leis brasileiras, além de ser expressamente declarada na sentença. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da […]
Entenda a divergência entre as Legislações Federal e Estadual de Minas Gerais para militares na reserva remunerada

Militar da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), você está ciente da diferença entre a legislação federal e estadual quanto à transferência para a reserva remunerada? Neste artigo, abordaremos essa discrepância e como ela afeta seu direito de permanecer no serviço ativo. A “Lei de […]
Exclusão indevida de pensionistas pelo IPSM – Alegações sem fundamento de união estável e a desconsideração da dependência econômica.

Introdução: A Lei 10.366/90 no Brasil assegura o direito à pensão previdenciária para cônjuges ou companheiros(as) de militares falecidos. Contudo, essa pensão pode ser cancelada se o beneficiário estabelecer um novo vínculo familiar, seja por casamento ou união estável. Neste artigo, discutiremos o problema enfrentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de […]
Ilegalidade na Redução de Pensão pelo IPSM

Uma Questão de Direitos e Dignidade. Imagine a frustração de receber uma pensão menor, mesmo sabendo que a lei garante a pensão integral. Este é o desafio enfrentado por muitos pensionistas afetados pela prática do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), que decidiu pagar valores menores a beneficiários cujos segurados, em vida, haviam ingressado […]