Promoção por Escolaridade Adicional: entenda seu direito como servidor público de Minas Gerais
Se você é servidor público do Estado de Minas Gerais e concluiu uma graduação, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado depois de entrar no serviço público, é muito importante conhecer um direito que costuma ser negado de forma silenciosa ou automática pela administração: a promoção por escolaridade adicional. Muitos servidores de Minas Gerais só descobrem esse […]
1/3 de férias para professores: como recuperar valores não pagos e garantir a correção dos próximos pagamentos
Professores da rede pública, atenção! Você sabia que pode estar recebendo menos do que deveria pelo 1/3 de férias? Muitos professores só recebem o adicional sobre 30 dias, mas a lei garante o pagamento sobre todos os dias de férias efetivamente gozados. Se você tem direito a 45 ou 60 dias, pode recuperar valores na […]
Conversão das Férias-Prêmio em Espécie (Dinheiro) para Servidores Públicos: Seu Direito à Indenização
O Que São Férias-Prêmio e Quem Tem Direito? As férias-prêmio, também conhecidas como licença-prêmio, são um benefício concedido aos servidores públicos como reconhecimento pelo tempo de serviço contínuo. Esse direito, normalmente garantido após um período de trabalho ininterrupto, permite que o servidor tenha um descanso remunerado sem prejuízo salarial. Em Minas Gerais, por exemplo, o […]
Entenda o Direito ao Auxílio/Vale Alimentação para Policiais e Bombeiros de Minas Gerais
Introdução O Estado de Minas Gerais, através da Lei Estadual nº 22.257/2016, instituiu um importante benefício para os servidores públicos: uma ajuda de custo para alimentação. Este auxílio, fundamental para o dia a dia dos servidores, reflete o reconhecimento e a valorização de suas funções essenciais ao Estado. No entanto, um desdobramento recente, especificamente o […]
Valor não Recebido: Auditores Fiscais Aposentados entre 2004 e 2008 podem ter Direito a Recurso Financeiro
Se você era um auditor fiscal da Receita Federal aposentado durante o período de 2004 a 2008, ou se é o herdeiro legal de um servidor que estava aposentado durante esses anos, há possivelmente um benefício financeiro não resgatado aguardando por você. Trata-se da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA). A GIFA, […]
Redução da Carga Horária – Um direito essencial para servidores públicos em Minas Gerais responsáveis por pessoas com deficiência.
A redução da carga horária para servidores públicos, sejam civis ou militares, que possuam responsabilidade legal sobre pessoas com deficiência é uma questão de relevante importância social e legal. No estado de Minas Gerais há uma abordagem especial existindo legislação específica que garante este direito aos servidores. Discutiremos primeiramente a situação dos servidores públicos de […]
Pensão acidentária é um direito dos servidores públicos mineiros
Há mais de 30 anos os beneficiários de todo servidor público do Estado de Minas Gerais, seja ele civil ou militar, tem direito a uma pensão em caso de morte do servidor, desde que referida morte tenha se dado no exercício da função ou no estrito cumprimento do dever legal, em virtude de acidente. A […]
Entenda como funciona a licença do servidor público para frequência em curso de formação para investidura em novo cargo público
É comum que servidores públicos, com o objetivo de ocupar um cargo melhor e ter um salário melhor, prestem concurso público para outros órgãos e funções públicas. Ocorre que muitos desses cargos exigem a aprovação em um curso de formação como pré-requisito para ingresso. Ou seja, o curso de formação constitui uma das etapas do concurso público, sem a qual o candidato não poderia ao final ser nomeado e tomar posse. Esses cursos de formação exigem que […]
O direito dos servidores públicos da área de segurança pública e a indenização securitária
O artigo 6º da Lei Delegada n.º 43/2000 estabelece que ações militares estaduais, os servidores policiais civis e os servidores de classe de Guarda Penitenciário, em atividade, vítimas de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez, nos termos da lei previdenciária, receberão do Estado a quantia equivalente a vinte vezes o valor da remuneração […]
