Devolução do IPSM veio incompleta? Você pagou a mais de jan/2023 a nov/2024 — e ainda pode ter valores para receber (jan/2023 a mai/2024), com juros e correção
Se você é militar (PMMG/CBMMG) ou pensionista do IPSM e notou desconto maior no contracheque, o ponto principal é este: ✅ Você contribuiu a maior para o IPSM de janeiro de 2023 até novembro de 2024.✅ O Estado/IPSM iniciou devolução administrativa, mas em muitos casos devolveu apenas de junho/2024 a novembro/2024, de forma parcelada.✅ Ainda […]
Militares da Reserva, Reformados e Pensionistas de MG com Doença Grave: Saiba Como Deixar de Pagar a Contribuição Previdenciária e Garantir seus Direitos
Uma nova conquista para quem já lutou muito Se você é militar da reserva, reformado ou pensionista do Estado de Minas Gerais e foi diagnosticado com alguma doença grave, agora tem direito de deixar de pagar a contribuição previdenciária. Essa isenção – também chamada de imunidade tributária – passou a valer com a publicação da […]
IPSM Corrige Contribuição Previdenciária: Militares e Pensionistas Têm Direito à Restituição
A recente atualização sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais e pensionistas de Minas Gerais trouxe mudanças importantes. Em novembro de 2024, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) finalmente reconheceu o direito dos militares inativos de contribuírem com 8% e dos pensionistas à isenção total da contribuição previdenciária. Essa mudança, no entanto, chega […]
Redução da Alíquota Previdenciária dos Militares e Pensionistas do IPSM em Minas Gerais: Saiba Como Exercer o Seu Direito e Economizar
Introdução A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) trouxe à tona um direito essencial para todos os policiais, bombeiros militares e pensionistas de Minas Gerais: a possibilidade de redução da alíquota previdenciária, que anteriormente havia sido aumentada pela Lei […]
Entenda o Direito ao Auxílio/Vale Alimentação para Policiais e Bombeiros de Minas Gerais
Introdução O Estado de Minas Gerais, através da Lei Estadual nº 22.257/2016, instituiu um importante benefício para os servidores públicos: uma ajuda de custo para alimentação. Este auxílio, fundamental para o dia a dia dos servidores, reflete o reconhecimento e a valorização de suas funções essenciais ao Estado. No entanto, um desdobramento recente, especificamente o […]
Exclusão indevida de pensionistas pelo IPSM – Alegações sem fundamento de união estável e a desconsideração da dependência econômica.
Introdução: A Lei 10.366/90 no Brasil assegura o direito à pensão previdenciária para cônjuges ou companheiros(as) de militares falecidos. Contudo, essa pensão pode ser cancelada se o beneficiário estabelecer um novo vínculo familiar, seja por casamento ou união estável. Neste artigo, discutiremos o problema enfrentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de […]
Ilegalidade na Redução de Pensão pelo IPSM
Uma Questão de Direitos e Dignidade. Imagine a frustração de receber uma pensão menor, mesmo sabendo que a lei garante a pensão integral. Este é o desafio enfrentado por muitos pensionistas afetados pela prática do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), que decidiu pagar valores menores a beneficiários cujos segurados, em vida, haviam ingressado […]
O direito dos servidores públicos da área de segurança pública e a indenização securitária
O artigo 6º da Lei Delegada n.º 43/2000 estabelece que ações militares estaduais, os servidores policiais civis e os servidores de classe de Guarda Penitenciário, em atividade, vítimas de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez, nos termos da lei previdenciária, receberão do Estado a quantia equivalente a vinte vezes o valor da remuneração […]
